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Despacho 16250/98(2ªserie), de 15 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 213, de 15.09.1998, Pág. 13245
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Sumário

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, constitui no âmbito do Conselho Superior de Finanças, uma comissão encarregada de analisar e efectuar propostas de revisão do regime fiscal da família, a qual terá a seguinte composição: a) Presidente-Prof. Doutor Diogo Leite de Campos. b) Vogais conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge de Sousa e ainda Manuel Faustino, consultor do Banco de Portugal. Esta comissão deverá apresentar no prazo de seis meses um anteprojecto de lei de tributação da família, o apoio administrativo, operacional, logistico e encargos orçamentais será assegurado pela Secretaria Geral do Ministério das Finanças.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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