Despacho 13536/98(2ªserie), de 5 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 179, de 05.08.1998, Pág. 10991
- Data: 1998-08-05
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Sumário
Determina que as câmaras municipais, no caso de obras realizadas por administração directa quer no âmbito da cooperação técnica e financeira quer por financiamento através de crédito por projecto de investimento onde constem, de forma discriminada vários elementos que especifica.
Aviso
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