Despacho 21/86, de 5 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [53], de 05.03.1986, Pág. 1888
- Data: 1986-03-05
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Sumário
ESCLARECE DUVIDAS SURGIDAS NA INTERPRETACAO DO DESPACHO 13/86, RELATIVAMENTE AO QUE E CONSIDERADO SUBSIDIO.
Aviso
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