Despacho Conjunto 515/98, de 31 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 175, de 31.07.1998, Pág. 10695
- Data: 1998-07-31
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Sumário
Determina a constituição de um grupo de trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Justiça encarregado de elaborar um ante-projecto de lei relativo à extinção dos tribunais aduaneiros e transferência das competências destes para outros tribunais.
Aviso
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