Resolução da Assembleia da República n.º 75/2015

Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - Uma reanálise da abrangência e implementação do Plano Nacional de Formação Financeira (PNFF), envolvendo as entidades supervisoras, a ter lugar em sede de Comité Nacional para a Estabilidade Financeira.

2 - O reforço da estratégia espelhada no PNFF de forma a ter objetivos claros de curto prazo junto dos grupos mais vulneráveis, designadamente pensionistas e reformados.

3 - O reforço de indicadores de avaliação de impacto junto destes grupos, numa ótica de curto prazo.

4 - A inclusão obrigatória nos currículos escolares de disciplinas ou vertentes de educação e literacia financeira, ajustadas aos diversos escalões etários.

5 - Defender, a nível europeu, uma maior coordenação e atenção aos temas da literacia financeira, nomeadamente no que respeita ao mandato das Autoridades Europeias de Supervisão.

Aprovada em 5 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.