Portaria 11944/98(2ªserie), de 13 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 159, de 13.07.1998, Pág. 9645
- Data: 1998-07-13
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Sumário
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos Santos, declara nulo e sem nenhuns efeitos o seu Despacho 10 008/98(2ªSérie) (23/98-XIII) de 27 de Maio, publicado no Diário da República 2ª Série, [135] de 15 de Junho de 1998, prevalecendo o seu Despacho 10 626/98(2ªSérie) (16/98-XIII) de 6 de Maio de 1998 publicado no Diário da República, 2ªSérie [143] de 24 de Junho de 1998.
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