Determina que os serviços e organismos do Ministério da Economia sem autonomia financeira ainda não incluídos no regime de administração financeira do Estado (RAFE) deverão preparar a respectiva adesão, por forma que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, estejam integrados no RAFE. Dispõe ainda que os serviços com autonomia administrativa deve enviar à Secretária Geral os documentos de controlo contabilístico indicados no nº 1 do artigo 18º do Decreto Lei 155/92, de 28 de Julho, e os Serviços e Fundos Autónomos devem enviar os elementos mencionados no nº 3 do artigo 31º do Decreto Lei 107/98, de 24 de Abril.