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Despacho 10262/98(2ªserie), de 19 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 139, de 19.06.1998, Pág. 8367
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Sumário

O Ministro das Finanças, António Luciano de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Lic. António Carlos dos Santos, a competência para no dia 5 de Junho de 1998, o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, sem prejuízo das delegações oportunamente atribuídas, derrogando-se, nestes termos, parcialmente o seu Despacho 220/98-XIII, de 1 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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