Lei 1514, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1923, Série I de 1923-12-20.
- Data: 1923-12-20
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Sumário
Regula o exercício da pesca por embarcações estrangeiras em águas territoriais portuguesas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94133.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1967-09-18 -
Decreto-Lei
47947 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Regula a exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560.
Aviso
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