Constitui uma comissão permanente para a aplicação da regulamentação social comunitária no domínio dos transportes rodoviários integrando os seguintes representantes: Dr. Mário Noronha e Dr. José Martins Costa, na Direcção-Geral de Transportes Terrestres; Engenheiro Carlos Mosqueira, da Direcção-Geral de Viação; Dr. Alcides Gouveia, do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho; Hélio Maia Palminha, Instituto Português da Qualidade; Engenheiro Francisco António Canhoto Manteigas, das Delegações Regionais do Ministério da Economia; Tenente Jerónimo Pereira da Guarda Nacional Republicana; Comissário Rui Miguel Santos da Polícia de Segurança Pública. Estabelece as atribuições da comissão, cujo funcionamento e coordenação será assegurado pela Direcção-geral dos Transportes.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):