Despacho Conjunto 419/98, de 25 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 144, de 25.06.1998, Pág. 8666
- Data: 1998-06-25
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Sumário
Concede à Secretaria-Geral do Minsitério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território autonomia administrativa parcial, exclusivamente para a gestão das verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu. É criado um conselho administrativo, constituído pelo secretário-geral, que presidirá, pelo director dos Serviços de Recursos Humanos e pelo director dos Serviços Financeiros e Patrimoniais.
Aviso
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