Despacho 6813/98, de 24 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 96, de 24.04.1998, Pág. 5441
- Data: 1998-04-24
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, faz a apreciação global do relatório "Uma Administração Tributária para o Século XXI" elaborado pelo grupo de trabalho, constituído pelo Despacho 6378/97, de 8-Ago. Com base nas conclusões do relatório acima citado, determina, que os grupos de trabalho encarregues de elaborar as novas leis orgânicas, da DGI e DGAIEC, trabalhem em articulação entre si.
Aviso
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