Despacho 9199/98(2ªserie), de 30 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 125, de 30.05.1998, Pág. 7469
- Data: 1998-05-30
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Sumário
Cria um grupo de trabalho, designado por Comissão de Revisão da Legislação sobre Contratação Pública, com a tarefa de elaborar anteprojectos de actos legislativos, que deverão ser acompanhados das respectivas notas justificativas.
Aviso
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