Despacho Conjunto 265/98, de 13 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 86, de 13.04.1998, Pág. 4769
- Data: 1998-04-13
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Sumário
Autoriza o Instituto Nacional de Habitação (INH), no exercício dos poderes de gestão e representação dos créditos do Estado, que foram transmitidos à Direcção Geral do Tesouro, a celebrar todos os contratos e ou alteração aos contratatos com os mutuários dos empréstimos relativos a créditos concedidos a cooperativas e associações de moradores, a particulares e a municípios.
Aviso
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