Despacho 10264/98, de 19 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 139, de 19.06.1998, Pág. 8369
- Data: 1998-06-19
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que se convertam em protocolo de cooperação os procedimentos, condições e meios técnicos adequados à concretização do acesso do Tribunal de Contas às bases de dados da Contabilidade Pública. O Secretário de Estado do Orçamento assegurará a negociação com o Tribunal de Contas dos respectivos termos e formas do referido protocolo.
Aviso
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