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Declaração de Rectificação 9-I/98, de 30 de Abril

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/98, que altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 92, de 20 de Abril de 1998.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 9-I/98
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/98, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Nas disposições finais e transitórias, onde se lê:
«1 - ...
2 - ...
3 - ...»
deve ler-se:
«1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - A presente resolução não se aplica às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/93417.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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