Despacho 8760/98, de 8 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 121, de 08.05.1998, Pág. 7108
- Data: 1998-05-08
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, ao tomar conhecimento das informações contidas na carta do presidente da Comissão da Reforma da Tributação do Património, determina a implementação de normas referentes aos imóveis urbanos, novos, melhorados, ampliados, reconstruídos e modificados ou antigos, para efeitos e actualização da Contribuição Autárquica.
Aviso
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