Despacho 3984/98(2ªserie), de 7 de Março
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 56, de 07.03.1998, Pág. 2943
- Data: 1998-03-07
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Sumário
Nos termos do despacho n.º32/97-XIII, de 13 Outubro, publicado no DR.II Série, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, subdelega no subdirector geral Elder Carlos de Sousa Fernando a competência para autorizar os funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos a acumular funções ou cargos públicos, nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 31º do Dec Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Aviso
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