Portaria 271/98(2ªserie), de 7 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 56, de 07.03.1998, Pág. 2941
- Data: 1998-03-07
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, ao Instituto de Hidraulica, Engenharia Rural e Ambiente de três parcelas de terreno do Estado, sobrantes de expropriações feitas por motivo de obras de rega e enxugo dos campos do Baixo Mondego, para os trabalhos de emparcelamento situados na freguesia e concelho de Montemor-o-Velho.
Aviso
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