Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Regulamentar Regional 5/86/A, de 10 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Revoga o artigo 41 do Decreto Regulamentar Regional nº 31/84/A, de 7 de Setembro, que reestrutura as direcções e delegações escolares.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 5/86/A
O Decreto Regulamentar Regional 31/84/A, de 7 de Setembro, reestruturou as direcções e delegação escolares, extinguindo a partir de 1 de Setembro do corrente ano algumas delegações escolares, porquanto fixou, a nível de ilha ou de concelho, o desenvolvimento da actividade destes órgãos de gestão escolar, correspondendo nalgumas ilhas com mais de um concelho a existência de uma só delegação.

Considerando que a implementação deste normativo resultou inadequada, pois que a correcta gestão do ensino primário torna conveniente fazer coincidir a distribuição geográfica das delegações escolares com a área administrativa dos concelhos;

Considerando que se encontram em efectivo funcionamento dando resposta a necessidades reais de gestão do ensino primário, as delegações escolares extintas pelo Decreto Regulamentar Regional 31/84/A;

Considerando ainda estar em elaboração nova regulamentação que restabelecerá as estruturas dirigentes do ensino primário a nível dos concelhos, a par de uma reformulação de determinados aspectos do seu funcionamento:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Fica revogado o artigo 41.º do Decreto Regulamentar Regional 31/84/A, de 7 de Setembro, até à entrada em vigor de um novo diploma legal reestruturador das direcções e delegações escolares.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 18 de Dezembro de 1985.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Janeiro de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/9253.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-09-07 - Decreto Regulamentar Regional 31/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Administração Escolar

    Reestrutura as direcções e delegações escolares.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 14/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal docente e não docente, publicados em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda