Despacho Normativo 24/98, de 3 de Abril

Corpo emitente: Ministério da Economia
Fonte: Diário da República n.º 79/1998, Série I-B de 1998-04-03.
Data: 1998-04-03
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Sumário

Altera o Despacho Normativo 545/94, de 11 de Julho (Regula o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais - SINDEPEDIP), no que se refere às acções integradas no Regimes de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial

Texto do documento

Despacho Normativo 24/98
O Decreto-Lei 177/94, de 27 de Junho, criou o Programa Estratégico deDinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.

No âmbito daquele diploma foi estabelecido, no seu artigo 3.º, que a prossecução dos objectivos do Programa se concretiza através de sistemas de incentivos, desenvolvidos através de regimes de apoio.

O Despacho Normativo 545/94, de 29 de Julho (IIDG01), alterado pelos Despachos Normativos n.os 7/95, de 13 de Fevereiro, e 40/95, de 7 de Agosto, veio regular o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais - SINDEPEDIP, estabelecendo, no seu artigo 2.º, os regimes de apoio, alguns dos quais se encontram subdivididos em acções.

Acontece que, face à recente criação da acção C, «Apoio à certificação no domínio do ambiente, ao registo no EMAS e à atribuição do rótulo ecológico a produtos», integrada no Regime de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial, é necessário alterar o referido artigo 2.º

Assim, determina-se o seguinte:
O artigo 2.º do Despacho Normativo 545/94, de 29 de Julho, alterado pelos Despachos Normativos n.os 7/95, de 13 de Fevereiro, e 40/95, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
Âmbito
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Regime de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial, compreendendo:
Apoio à certificação e à calibração;
Apoio à implementação de sistemas de gestão pela qualidade total;
Apoio à certificação no domínio do ambiente, ao registo no EMAS e à atribuição do rótulo ecológico a produtos;

f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
2 - ...
3 - ...»
Ministério da Economia, 12 de Março de 1998. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/91759.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1994-06-27 - Decreto-Lei 177/94 - Ministério da Indústria e Energia
CRIA O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA-PEDIP II, NOS TERMOS DAS DECISÕES DA COMISSAO EUROPEIA NUMEROS C (94) 376, DE 25 DE FEVEREIRO E C (94) 464 FINAL/3, DE 4 DE MARCO, O QUAL E APLICÁVEL A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO PARA 1994-1999. DEFINE OS OBJECTIVOS DO PROGRAMA, OS SISTEMAS DE INCENTIVOS E REGIMES DE APOIO, AS ENTIDADES BENEFICIARIAS, O QUADRO INSTITUCIONAL, OS APOIOS FINANCEIROS, O CONTROLO E O FINA (...)
1994-07-29 - Despacho Normativo 545/94 - Ministério da Indústria e Energia
REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 177/94, DE 27 DE JUNHO, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II. DEFINE O ÂMBITO DO SINDEPEDIP, O QUAL SE DESENVOLVE NOS SEGUINTES REGIMES DE APOIO: - APOIO A AVALIAÇÃO EMPRESARIAL, - APOIO A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, - APOIO A REALIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS INTEGRADAS, - APOIO A PME DE MENOR DI (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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