Publica relações de transferências de verbas para as freguesias, em cumprimento do Orçamento Geral do Estado para 1998.

Portaria 159/98

de 14 de Março

Em cumprimento do n.º 6 do artigo 12.º e do artigo 16.º da Lei 127-B/97, de 20 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1998):

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que sejam publicadas:

a) A relação das verbas, a que se refere o citado artigo 12.º, que cabem a cada freguesia, constante da penúltima coluna do anexo, que faz parte integrante da presente portaria;

b) A relação das verbas, a que se refere o citado artigo 16.º, que cabem a cada freguesia, constante da última coluna do anexo, que faz parte integrante da presente portaria.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 9 de Fevereiro de 1998.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

ANEXO

Transferências para as freguesias - 1998

(Ver tabela no doc. original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-20 - Lei 127-B/97 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1998.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-06-22 - Portaria 351/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o anexo à Portaria 159/98, de 14 de Março, que publica a relação das verbas a transferir para as autarquias locais em cumprimento do Orçamento Geral do Estado para 1998.