Decreto-lei 40976, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval
- Fonte: Diário do Governo n.º 10/1957, Série I de 1957-01-12.
- Data: 1957-01-12
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Sumário
Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao Chefe do Estado-Maior da Armada, superintendente dos Serviços da Armada, comandante da Força Naval da Metrópole e comandante da Defesa Marítima dos Açores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90846.dre.pdf .
Aviso
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