Despacho (extrato) n.º 6872/2015

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 14 de maio de 2015, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente técnico de Carlos Manuel Gamito Barão de Oliveira, no mapa de pessoal do Núcleo de Setúbal, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, auferindo a remuneração base entre as 2.ª e 3.ª posições remuneratórias da carreira de assistente técnico e o nível remuneratório entre 7 e 8 da Tabela Remuneratória Única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de junho de 2015.

12 de junho de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.

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