Declaração de retificação n.º 523/2015
Retificação da Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Alcoutim ao PROT Algarve
Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que, nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 4, alínea a), e n.º 5 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação resultante da alteração e republicação operadas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Alcoutim deliberou, em sessão ordinária realizada em 8 de abril de 2015, aprovar por unanimidade a retificação da alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Alcoutim ao Plano Regional de Ordenamento de Território do Algarve a qual havia sido objeto de aprovação pela Assembleia Municipal de Alcoutim em reunião de 15 de abril de 2011.
A retificação foi comunicada à Assembleia Municipal de Alcoutim e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
A retificação incide sobre os n.os 1 e 2 do artigo 37.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcoutim, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 37.º
Edificabilidade
1 - (Revogado.)
2 - Nas áreas que integram os espaços agrícolas só poderá ser licenciada a realização de obras nos termos do disposto nos artigos 43.º-A, 43.º-B, 43.º-C e 43.º-D e a construção de Equipamentos de utilização coletiva públicos ou privados e de infraestruturas territoriais públicas ou privadas, de reconhecido interesse municipal, desde que não exista alternativa viável à instalação dos mesmos e a sua localização seja fundamentada em estudo de enquadramento que assegure, nomeadamente, a sua correta inserção no ambiente.
3 - Quando os solos abrangidos pelas obras referidas no número anterior integrem a RAN, o respetivo licenciamento depende da sua prévia desafetação pelas autoridades administrativas competentes dos fins agrícolas a que se destinam.»
27 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
Assembleia Municipal de Alcoutim
Deliberação
Retificação da Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Alcoutim ao PROT Algarve
António da Costa Amorim, Presidente da Assembleia Municipal de Alcoutim, declara para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Alcoutim em sessão ordinária, realizada em 24 de abril de 2015, deliberou, por unanimidade, aprovar a deliberação da Câmara Municipal de 08 de abril referente à aprovação de Retificação da Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Alcoutim ao PROT Algarve, no seu artigo 37.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcoutim.
Por ser verdade passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.
27 de maio de 2015. - O Presidente da Assembleia Municipal, António da Costa Amorim.
608717556
