Deliberação (extrato) 1147/2015, de 18 de Junho
Transição para o regime de 40 horas semanais, de pessoal médico
Deliberação (extrato) n.º 1147/2015
Por deliberação de 4 de junho de 2015, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos e ao abrigo do art.º 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, a partir de 1 de junho de 2015, ao Dr. João Alberto Lopes Lobato Nunes, assistente graduado de medicina geral e familiar, pertencente ao mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Castelo Branco. (Isento de fiscalização prévia do TC).
9 de junho de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.
208717378
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/902390.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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