Despacho 1038/98(2ªserie), de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 16.01.1998, Pág. 734
- Data: 1998-01-16
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Sumário
Sujeita a servidão administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A., revertendo para o Estado Português no termo da concessão, uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8m de largura e 30m de comprimento que faz parte do prédio rústico descrito sob o nº 5147, a fl. 14 do livro B-16, na 2ª - Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais.
Aviso
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