Despacho 1021/98(2ªserie), de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 16.01.1998, Pág. 714
- Data: 1998-01-16
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Sumário
Cria a Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo com o objectivo de elaborar projectos legislativos sobre o processo tutelar educativo e o regime especial aplicável a jovens adultos. A Comissão tem a seguinte composição: - Profª Doutora Anabela Miranda Rodrigues, que preside; - Dra Maria Joana Raposo Marques Vidal; - Dra Eliana Augusta Sanches de Castilho Gersão de Alarcão e Silva; - Dr. António Carlos Rodrigues Duarte Fonseca; - Dra Manuela Batista Lopes; - Dra Maria Teresa Gonçalves Rapazote Trigo de Sousa.
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