Declaração de Rectificação 19-A/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 14/97/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 14.º, onde se lê «pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional 13/95/M, de 11 de Maio» deve ler-se «pelo artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional 13/95/M, de 11 de Maio».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Novembro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
