Despacho 12368/97(2ªserie), de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 283, de 09.12.1997, Pág. 15039
- Data: 1997-12-09
- Diploma não vigente
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Sumário
Cria, no âmbito do projecto de investigação-acção "Mediação Familiar em Conflito Parental", e na dependência do Ministro da Justiça, um Gabinete destinado a assegurar a prestação de um serviço público de mediação familiar em situações de divórcio e de separação. Define as atribuições, objectivos e estratégias do referido Gabinete, cuja coordenação compete ao Centro de Estudos Judiciários, na pessoa do Lic. António Henrique Lourenço Farinha, definindo igualmente as respectivas competências. Dispõe sobre o funcionamento do gabinete, que funcionará em instalações cedidas pela Ordem dos Advogados, bem como sobre o pessoal que o integrará.
Aviso
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