Cria, no âmbito do projecto de investigação-acção "Mediação Familiar em Conflito Parental", e na dependência do Ministro da Justiça, um Gabinete destinado a assegurar a prestação de um serviço público de mediação familiar em situações de divórcio e de separação. Define as atribuições, objectivos e estratégias do referido Gabinete, cuja coordenação compete ao Centro de Estudos Judiciários, na pessoa do Lic. António Henrique Lourenço Farinha, definindo igualmente as respectivas competências. Dispõe sobre o funcionamento do gabinete, que funcionará em instalações cedidas pela Ordem dos Advogados, bem como sobre o pessoal que o integrará.