Decreto do Presidente da República 74/97, de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 289/1997, Série I-A de 1997-12-16.
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Data:
1997-12-16
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Ratifica a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992.
Decreto do Presidente da República n.º 74/97
de 16 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, em 9 de Outubro de 1997.
Assinado em 21 de Novembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Novembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/12/16/plain-88568.pdf ;
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