O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a competência para fixar o preço de venda das acções da Brisa-Auto-Estradas de Portugal SA., bem como determinar as quantidades finais de acções a alienar no âmbito da oferta pública de venda e venda directa, e ainda determinar a quantidade de acções destinadas a serem colocadas no mercado nacional junto dos investidores institucionais e a quantidade de acções destinadas a serem colocadas em mercados internacionais, e demais condições acessórias que se afigurem convenientes para praticar os actos de execução que se revelem necessários à concretização da operação de privatização da Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA..