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Portaria 1228/97, de 15 de Dezembro

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Sumário

Declara instalada, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a 3.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Texto do documento

Portaria 1228/97
de 15 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.º 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que seja instalada, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a 3.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Ministério da Justiça.
Assinada em 18 de Novembro de 1997.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/88414.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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