Despacho 12130/97, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 280, de 04.12.1997, Pág. 14862
- Data: 1997-12-04
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Eng. António de Oliveira Guterres, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas. Produz efeitos desde 25 de Novembro de 1997.
Aviso
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