Despacho Conjunto 440/97, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 259, de 08.11.1997, Pág. 13854
- Data: 1997-11-08
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Sumário
Adita ao Despacho Conjunto 345/97 de 23 de Setembro, do MF e do MADRP, o nº 11 com a seguinte redacção: <<11 - Para as situações ocorridas antes da publicação deste despacho, a declaração referida no nº 7 poderá ser dispensada e substituída pelos elementos de prova que obtenham a aprovação do INGA.>>
Aviso
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