Declara ter sido rectificado o Assento nº 1/97 de 18 de Outubro, do Supremo Tribunal de Justiça, que fixa a seguinte jurisprudência:equerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido. A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, a aplicação posterior do nº 2 do artigo 311º do Código de Processo Penal (Proc. nº 41250).

Declaração de Rectificação 21/97

Por não ter sido incluída, por lapso, no exemplar enviado para publicação relativo ao Assento 1/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 242, de 18 de Outubro de 1997, rectifica-se que entre a última assinatura do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e a transcrição do acórdão do Tribunal Constitucional deve ser considerada a menção seguinte:

«Sobre a matéria deste acórdão veio a ser proferido, em via de recurso, pelo Tribunal Constitucional, em 12 de Março de 1997, o Acórdão 226/97, no processo 96/96, que se publica a seguir, como parte complementar do mesmo.» Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1997. - O Juiz Conselheiro, Bernardo Guimarães Fisher Sá Nogueira