Decreto-Lei 339/97
de 4 de Dezembro
Os distritos de Beja, Évora e Faro sofreram, em Outubro e Novembro de 1997, fortes temporais, que causaram efeitos devastadores na sua área, especialmente em infra-estruturas públicas e habitações.
Em face disso, o Governo considerou justificar-se a criação de um fundo especial de emergência, de 1250000000$00, destinado ao apoio, a fundo perdido, à rápida normalização das condições de vida das populações afectadas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Fundo especial de emergência
1 - É constituído, no Ministério da Administração Interna, um fundo especial de emergência, de 1250000000$00, para financiamento, a fundo perdido, da reparação dos efeitos dos temporais ocorridos na área dos distritos de Beja, Évora e Faro em Outubro e Novembro de 1997, especialmente orientado para:
a) Reconstrução e reparação de habitações;
b) Cobertura de necessidades sociais;
c) Apoio a microempresas que não tenham acesso a linhas de crédito bonificado aplicáveis à situação contemplada neste diploma;
d) Reposição de infra-estruturas e equipamentos de interesse público;
e) Outras situações não abrangidas pela legislação específica aplicável à situação contemplada neste diploma.
2 - A dotação é inscrita, em subdivisão própria, no orçamento do Gabinete do Ministro da Administração Interna, que poderá delegar a respectiva movimentação.
Artigo 2.º
Estrutura de coordenação e controlo
1 - É criada uma estrutura de coordenação e controlo do fundo especial de emergência composta por representantes dos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, pelos governadores civis de Beja, Évora e Faro, por dois representantes da Associação de Municípios de Beja, um representante da Associação de Municípios de Évora e um representante da Associação de Municípios de Faro.
2 - A estrutura referida no número anterior é presidida por um membro do Governo, designado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Administração Interna.
Artigo 3.º
Competências
1 - A estrutura de coordenação e controlo tem como competências:
a) Proceder à inventariação e comprovação das situações elegíveis para apoio do fundo;
b) Definir critérios de atribuição dos apoios, de acordo com o disposto no artigo 5.º;
c) Decidir da atribuição dos apoios em concreto.
2 - A autorização das despesas compete ao Ministro da Administração Interna.
Artigo 4.º
Beneficiários
1 - Podem solicitar apoios no âmbito deste fundo:
a) Pessoas singulares;
b) Pessoas colectivas de fins não lucrativos;
c) Microempresas que não tenham acesso a linhas de crédito bonificado aplicáveis à situação contemplada por este diploma;
d) Autarquias locais.
2 - A atribuição dos apoios respeitará a ordem de prioridade definida pelo número anterior.
Artigo 5.º
Critérios de atribuição dos apoios
O montante dos apoios a conceder em cada caso será fixado em função da avaliação dos danos verificados, conjugada com a capacidade efectiva dos sinistrados para, pelos seus próprios meios, superarem os danos sofridos, tendo em conta também o conjunto dos apoios proporcionados no âmbito dos programas sectoriais que beneficiam a área afectada.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Luís Filipe Marques Amado - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Luís Manuel Capoulas Santos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 19 de Novembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Novembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.