Despacho (extrato) n.º 6427/2015
Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com as últimas alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, foi autorizada, por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, de 21 de maio de 2015, a opção pelo vencimento base da categoria de origem à Licenciada Margarida Maria Ornelas Menéres Pimentel, nomeada, em regime de substituição, diretora de serviços no Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, conforme Despacho 14560/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro.
1 de junho de 2015. - A Secretária-Geral, Manuela Baptista Lopes.
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