Aviso 281/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Gâmbia depositou, em 9 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970, modificado a 28 de Setembro de 1979 e a 3 de Fevereiro de 1984.
O referido Tratado entrará em vigor para a República da Gâmbia a 9 de Dezembro de 1997.
Este Tratado foi aprovado para adesão por Portugal, nos termos do Decreto 29/92, de 25 de Junho, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 24 de Agosto de 1992, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Outubro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.