Despacho 64/MA/96, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 272, de 23.11.1996, Pág. 16405
- Data: 1996-11-23
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Sumário
Nomeia os elementos que compõem a comissão para a reforma do Direito do Consumo e do Código do Consumidor, a que se refere o Despacho 42/MA/96, de 23 de Maio.
Ligações para este documento
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