Atribuição de Concessão de utilização privativa de zona do dominio público hídrico, designada como "Parcela 2" integrada no Porto de Pesca da Baleeira, em Sagres

Anúncio de procedimento n.º 3453/2015

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Rogério Martins

Endereço: Av Brasilia

Código postal: 1400 038

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: rogerio.martins@docapesca.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Atribuição de Concessão de utilização privativa de zona do dominio público hídrico, designada como "Parcela

2" integrada no Porto de Pesca da Baleeira, em Sagres

Outro: Concessão de utilização

Preço base do procedimento inexistente

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45100000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Porto Pesca da Baleeira

País: PORTUGAL

Distrito: Faro

Concelho: Vila do Bispo

Código NUTS: PT150

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 300 meses a contar da celebração do contrato

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direcção Dominial Sul

Endereço desse serviço: Rua do Alportel 10, 3º. 8000-293 Faro ou

Rua Miguel Bombarda, Edificio Varandas de Faro, Bloco D 8000-394 Faro

Código postal: 8000 394

Localidade: Faro

Endereço Eletrónico: luis.ines@docapesca.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VortalNext

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Qualidade e sustentabilidade do projecto (QS)

10%

Investimento total a realizar nos primeiros três anos (IT) 10%

Número POstos trabalho directos no terceiro ano (NP) 5%

Taxa fixa (TF) - 75%

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

Endereço: Rua Filipe Folque 12 A - 4º.

Código postal: 1050 113

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: correio@lisboa.taf.mj.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2015/06/05

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Jose Apolinario Nunes Portada

Cargo: Presidente Conselho Administração

408707625

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.