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Aviso 275/97, de 11 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 15 de Agosto de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Referente ao Registo Insternacional de Marcas.

Texto do documento

Aviso 275/97
Por ordem superior se faz público que, por nota de 15 de Agosto de 1997, o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicou ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 15 de Agosto de 1997, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Referente ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid a 27 de Junho de 1989 [Protocolo de Madrid (1989)].

O referido Protocolo entrará em vigor para a República da Lituânia a 15 de Novembro de 1997, com uma declaração devidamente especificada.

Este Protocolo foi aprovado, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto 31/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 248, de 25 de Outubro de 1996, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 20 de Dezembro de 1996, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Setembro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86721.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-10-25 - Decreto 31/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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