Despacho Conjunto 325/97, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 226, de 30.09.1997, Pág. 12032
- Data: 1997-09-30
- Secções desta página::
Sumário
Determina que sejam desafectados do domínio privado do Estado e integrados no património do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) os selos do ex-Ultramar Português afectos à Direcção Geral da Administração Pública.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/86661/despacho-conjunto-325-97-de-30-de-setembro