Despacho 8375/97(2ªserie), de 30 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 226, de 30.09.1997, Pág. 12053
- Data: 1997-09-30
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no Presidente da Comissão de Planeamento do Transporte Marítimo de Emergência. Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1997.
Aviso
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