Despacho 8395/97(2ªserie), de 30 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 226, de 30.09.1997, Pág. 12062
- Data: 1997-09-30
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