Despacho Conjunto 166/97, de 22 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 167, de 22.07.1997, Pág. 8746
- Data: 1997-07-22
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Sumário
Verificando-se o interesse da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP., na alienação de bens imóveis que actualmente não estão adstritos à exploração ferroviária, são desafectos do domínio público ferroviário e integrados no património daquela empresa pública, os prédios constantes da relação anexa, que faz parte integrante deste despacho.
Aviso
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