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Resolução 5/97/A, de 25 de Julho

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Sumário

Constitui uma comissão especial para emitir parecer fundamentado sobre as antepropostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n. 5/97/A

Constituição de uma comissão especial para analisar as propostas de

alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos

Açores.

Ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais aplicáveis, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve o seguinte:

A) Constituir uma comissão especial para, nos termos do artigo 166. do Regimento, emitir parecer funda mentado sobre as antepropostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo e elaborar eventuais textos de substituição.

B) Extinguir a Comissão Eventual para o Estudo e Acompanhamento da Revisão Constitucional e Suas Implicações no Estatuto Político-Administrativo.

C) A comissão especial referida na alínea A) será constituída por 11 deputados e reger-se-á pelas disposições regimentais aplicáveis no que se refere à sua composição e funcionamento.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Maio de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/07/25/plain-86185.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86185.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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