Declaração 48/97, de 30 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 124, de 30.05.1997, Pág. 6195
- Data: 1997-05-30
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Sumário
Aprova o modelo de declaração relativa ao Regime Especial dos Pequenos Contribuitivos do IVA, previsto no nº1 do art. 12º do Dec Lei 257-A/96, de 31 de Dezembro, para ser utilizado na declaração das operações efectuadas no ano de 1997.
Aviso
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