Aviso (extrato) n.º 6046/2015
Regulamento de Taxas e Licenças
Sérgio Manuel Roberto Morgado, Presidente do Executivo da Freguesia de Águas Belas, torna público que a Assembleia de Freguesia de Águas Belas na sua sessão ordinária de 11 de abril de 2015, no uso da competência exclusiva que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo. 9.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, aprovou o Regulamento de Taxas e Licenças, sob proposta da Junta de Freguesia de Águas Belas que aprovou o respetivo projeto a 27 de março de 2015, o qual produzirá efeitos no dia imediato ao da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.
O referido regulamento poderá ser consultado no blog oficial da Freguesia em http://juntafreguesiaguasbelas.blogspot.pt/
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
14 de maio de 2015. - O Presidente do Executivo, Sérgio Manuel Roberto Morgado.
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